AREsp 2783408 - ACORDAO

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Por não ter a parte indicado de forma clara e precisa o dispositivo da legislação federal supostamente violado e por não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o...

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Parties
Agravante: SUZANNE MARIE MEYER FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

SUZANNE MARIE MEYER FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte indicado de forma clara e precisa o dispositivo da legislação federal supostamente violado e por não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.