AREsp 2995011 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados e apenas alegou violação/interpretacão de ato normativo secundário, situação que afasta a competência do Recurso Especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties: Recorrente: JOSE OCELIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Inadmissão De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE OCELIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando se alega violação ou divergência de interpretação de ato normativo secundário
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Publique-se.