AREsp 2996756 - DECISAO

AREsp 2996756 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicar art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicar art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.