AREsp 2995831 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: ROMILDO GAMA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROMILDO GAMA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
- 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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