AREsp 2377176 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento único indicado pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações gerais; por isso, não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MATHEUS FONSECA RODRIGUES DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica E Pormenorizada, Nulidade De Investigação Policial, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Impugnação Específica E Pormenorizada Nulidade De Investigação Policial Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

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Parties

MATHEUS FONSECA RODRIGUES DE MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é admissível diante da impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preliminar relativa à nulidade da investigação realizada exclusivamente pela Polícia Militar de Santa Catarina (susceptível de exame no mérito do recurso especial)
  3. 3 Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de afastamento de causas de aumento previstas na Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento único indicado pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações gerais; por isso, não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se.