AREsp 2981341 - DECISAO

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Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e determina o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes...

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Parties
Agravante: IVONI DE SOUSA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

IVONI DE SOUSA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e determina o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.