AREsp 2812368 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a parte não impugnou especificamente e de modo concreto todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando impugnação parcial e genérica, hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as alegações não afastaram os óbices da Súmula n. 7 e da Súmula n. 83, e o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: JÚNIOR DA SILVA VAZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JÚNIOR DA SILVA VAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182, n. 7 e n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a matéria discutida exige ou não reexame de provas (óbice da Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte não impugnou especificamente e de modo concreto todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando impugnação parcial e genérica, hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as alegações não afastaram os óbices da Súmula n. 7 e da Súmula n. 83, e o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.