AREsp 2811760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 não demonstrou concretamente como as teses poderiam ser apreciadas sem revolver o acervo probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, concretamente, que a apreciação não envolve revolvimento probatório
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos e observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 não demonstrou concretamente como as teses poderiam ser apreciadas sem revolver o acervo probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.