AREsp 2932626 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão atacada, em desobediência ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIO FIUZA NOGUEIRA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CAIO FIUZA NOGUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum conforme art. 932, III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 284/STF na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão atacada, em desobediência ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.