AREsp 2729396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante impugnou de forma genérica apenas alguns fundamentos das decisões de inadmissão, não atacando especificamente todos os fundamentos como exige a jurisprudência e o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, novos argumentos trazidos no agravo regimental são extemporâneos em razão da preclusão consumativa, devendo ser mantida a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: GILBERTO LUIZ DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Processo Penal Inadmissão De Recurso Impugnação De Decisão De Inadmissão Preclusão Consumativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

GILBERTO LUIZ DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente das decisões de inadmissão na origem
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, RISTJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de acréscimo de argumentos em recurso subsequente (agravo regimental) por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante impugnou de forma genérica apenas alguns fundamentos das decisões de inadmissão, não atacando especificamente todos os fundamentos como exige a jurisprudência e o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, novos argumentos trazidos no agravo regimental são extemporâneos em razão da preclusão consumativa, devendo ser mantida a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais na origem.