AREsp 753296 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3. 3 Se há usurpação de competência pela Corte a quo ao examinar mérito na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação do entendimento firmado em recurso especial repetitivo e à falta de interesse recursal, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não há usurpação de competência do tribunal a quo ao examinar questões de admissibilidade, conforme Súmula 123/STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

• Publique-se e intimem-se.