AREsp 2995923 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANA PAULA RODRIGUES VIEIRA PORCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

ANA PAULA RODRIGUES VIEIRA PORCEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.