AREsp 2883834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ quanto à prescrição), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e as normas regimentais (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ quanto à prescrição), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e as normas regimentais (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.