AREsp 2983519 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento visível e sem a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade no preparo e na representação processual não sanada no prazo concedido, o que configura deserção nos termos das súmulas aplicáveis; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MESSIAS LOZANO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Súmulas 115 E 187/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Preparo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ MESSIAS LOZANO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo do Recurso Especial sem guia de recolhimento visível apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento visível e sem a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade no preparo e na representação processual não sanada no prazo concedido, o que configura deserção nos termos das súmulas aplicáveis; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.