AREsp 2976305 - DECISAO

AREsp 2976305 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada no prazo apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DIVINO ROBERTO DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Súmula 281/stf

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Parties

DIVINO ROBERTO DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pela instância colegiada para Recurso Especial
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada no prazo apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.