AREsp 2995168 - DECISAO

AREsp 2995168 - DECISAO

A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre r in albis; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VALTER OLIVEIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER OLIVEIRA DE LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para regularização não atendida no prazo legal

Ratio Decidendi

A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre r in albis; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.