AREsp 2981082 - DECISAO

AREsp 2981082 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Súmula 115 STJ, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Súmula 115 STJ +2 more

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Parties

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.