AREsp 2919138 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado e, tendo a parte sido intimada para regularizar o preparo sem o fazê-lo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; por isso, não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQN 105
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQN 105

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo insuficiente do Recurso Especial
2 deserção do recurso por ausência de preparo
3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.