AREsp 2790505 - DECISAO

Parties: Agravante: GABRIEL MENDES ARENCE; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/agravo Não Conhecido
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ E STF, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP, Impugnação Específica (súmula 182)

Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmulas Do STJ E STF Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP Impugnação Específica (súmula 182)

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Parties

GABRIEL MENDES ARENCE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
2 possibilidade de afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do Código Penal
3 exigência de impugnação específica e fundamentada (Súmula n. 182 do STJ)