AREsp 3008640 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, dado que a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando já há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, dado que a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se