AREsp 3026990 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE FLORIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MUNICIPIO DE FLORIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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