AREsp 3007392 - DECISAO

AREsp 3007392 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LAFAYETE MARQUES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LAFAYETE MARQUES CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais e legais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.