AREsp 3008373 - DECISAO

AREsp 3008373 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porquanto o recorrente suscitou apenas questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LOURIVAL ALEMONGE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Prequestionamento Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

LOURIVAL ALEMONGE COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porquanto o recorrente suscitou apenas questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.