AREsp 3010647 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas...

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Parties
Agravante: CLAUDINEI GONCALVES ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preclusão De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Inadmissão De Recurso Preclusão De Recursos Ordinários Súmula 281 STF +3 more

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Parties

CLAUDINEI GONCALVES ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...