AREsp 2867638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, direta e suficientemente fundamentada, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o agravo interno não pode suprir a deficiência preclusa do recurso anterior.

Parties
Agravante: FAZSSA AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

FAZSSA AGROPECUARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Se houve tentativa de superar o óbice da Súmula 7 do STJ sem demonstrar premissas fáticas suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, direta e suficientemente fundamentada, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o agravo interno não pode suprir a deficiência preclusa do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.