AREsp 2999529 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo não sanada após intimação), incide a Súmula 187 do STJ configurando deserção, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDECIO CONCEICAO ALFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EDECIO CONCEICAO ALFREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de instrução do Recurso Especial com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo não sanada após intimação), incide a Súmula 187 do STJ configurando deserção, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.