AREsp 3020178 - DECISAO

AREsp 3020178 - DECISAO

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais e por o recurso versar apenas sobre matéria constitucional, o Recurso Especial é incabível no STJ, competindo ao STF o exame da matéria, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA JOSE CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do STF Prequestionamento

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Parties

MARIA JOSE CARVALHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar apenas de matéria constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para caracterização do dissídio e admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais e por o recurso versar apenas sobre matéria constitucional, o Recurso Especial é incabível no STJ, competindo ao STF o exame da matéria, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.