AREsp 3002998 - DECISAO

AREsp 3002998 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.