AREsp 3004010 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, tendo sido regularmente intimada e deixado transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício no prazo concedido
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, tendo sido regularmente intimada e deixado transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça