AREsp 3017406 - DECISAO

AREsp 3017406 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, estando configurada impugnação genérica; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: IVONEI MOREIRA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Aplicabilidade De Súmula
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Inadmissão De Recurso Impugnação Genérica Súmula 182/stj Aplicabilidade De Súmula

Case Brief

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Parties

IVONEI MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica/deficiente como motivo para não conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, estando configurada impugnação genérica; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.