AREsp 3009054 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ ao indicar erradamente o número do processo de origem na GRU; a parte foi regularmente intimada e não sanou o vício, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ ao indicar erradamente o número do processo de origem na GRU; a parte foi regularmente intimada e não sanou o vício, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...