AREsp 2637270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos, e, para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, é preciso demonstrar expressamente a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravantes: LUIZ FERNANDO ALVES MARTINS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

LUIZ FERNANDO ALVES MARTINS E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos, e, para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, é preciso demonstrar expressamente a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.