AREsp 2989929 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanou o vício apesar de regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VILLA MARIA IMOBILIARIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

VILLA MARIA IMOBILIARIA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanou o vício apesar de regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.