AREsp 2953844 - DECISAO

AREsp 2953844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, não atendendo à exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento da Corte Especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, não atendendo à exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...