AREsp 2306596 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestivamente (ausência de guia de custas e de procuração/substabelecimento) e o pedido de dilação de prazo não apresentou justa causa, ocorrendo preclusão temporal; por isso, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO de SEBASTIAO LUIS PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo Recursal, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Preparo Recursal Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESPÓLIO de SEBASTIAO LUIS PEREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Pedido de dilação do prazo sem comprovação de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente (ausência de guia de custas e de procuração/substabelecimento) e o pedido de dilação de prazo não apresentou justa causa, ocorrendo preclusão temporal; por isso, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.