AREsp 3026829 - DECISAO

AREsp 3026829 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto a afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj), Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursal Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj) Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto a afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...