AREsp 3005992 - DECISAO

AREsp 3005992 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; apesar da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo, o que, conforme Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RODRIGO PIETROPAOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preparo Em Dobro, Súmula 187
Processo Civil Recursos Custas Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PIETROPAOLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Pagamento simples após intimação para pagamento em dobro, não regularizando o preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; apesar da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo, o que, conforme Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso; portanto, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia