AREsp 3024512 - DECISAO
Como a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício no prazo concedido, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MARCONI MENDES DE SOUZA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCONI MENDES DE SOUZA JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício no prazo concedido
Ratio Decidendi
Como a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício no prazo concedido, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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