AREsp 3006788 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pela não regularização do vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MARDENIO FERNANDES DE PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MARDENIO FERNANDES DE PAIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 falha em sanar o vício dentro do prazo
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pela não regularização do vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARDENIO FERNANDES DE PAIVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARDENIO FERNANDES DE PAIVA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritorr do Agravo e do Recurso Especial, Dr. VICTOR DE FARIAS LIMA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA