AREsp 3019105 - DECISAO

AREsp 3019105 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...