AREsp 3012471 - DECISAO

O recurso não pôde ser conhecido porque as razões recursais ostentaram deficiência de fundamentação por não indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: CARLOS POLIDO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo, Conformidade Formal Das Razões Recursais

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo Conformidade Formal Das Razões Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CARLOS POLIDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça