AREsp 3017350 - DECISAO

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Como a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia...

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Parties
Agravante: CELIA MARIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CELIA MARIA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.