AREsp 3011151 - DECISAO

AREsp 3011151 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BEATRIZ CORTES DE BARROS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CORTES DE BARROS SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nos fundamentos do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.