AREsp 2984865 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado em razão da ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, irregularidade no preparo e na representação processual, não sanadas no prazo; assim, aplicam‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 irregularidade na representação processual no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado em razão da ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, irregularidade no preparo e na representação processual, não sanadas no prazo; assim, aplicam‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.