AREsp 3020592 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DIOGO LUIZ ROBERTO HOSTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
DIOGO LUIZ ROBERTO HOSTIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
- 3 Conhecimento de recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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