AREsp 2963752 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a irregularidade no preparo não foi sanada dentro do prazo e os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo para regularização; aplica-se, assim, a Súmula n.187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Embargos De Declaração, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Embargos De Declaração Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do Recurso Especial (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incabibilidade dos embargos de declaração contra certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a irregularidade no preparo não foi sanada dentro do prazo e os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo para regularização; aplica-se, assim, a Súmula n.187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (agravo)
  • Não conheço dos embargos de declaração por serem manifestamente incabíveis