AREsp 3010885 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo; incide a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo, conforme Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo; incide a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Não conheço do recurso.