AREsp 3022657 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é não conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: L A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

L A S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é não conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...