AREsp 3019672 - DECISAO

AREsp 3019672 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABREU SABINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ABREU SABINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar, no recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.