AREsp 2974798 - DECISAO

AREsp 2974798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em particular não demonstrou, com cotejo da moldura fática do acórdão, que o exame da tese dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbieco da Súmula 7/STJ), incorrendo assim na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLEURY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Do FGTS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Lançamento
Processo Civil Processo Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Do FGTS Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Lançamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLEURY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prescrição quinquenal para cobrança do FGTS (Tema 608/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em particular não demonstrou, com cotejo da moldura fática do acórdão, que o exame da tese dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbieco da Súmula 7/STJ), incorrendo assim na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.